REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS

DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO

 

PREÂMBULO

 

Com a publicação da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, tornou-se necessário a adaptação da Tabela de Taxas da Freguesia às exigências legais ali previstas, integrando-a em Regulamento próprio onde se mencione, expressamente, a base de incidência objectiva e subjectiva das taxas, a sua fundamentação económico-financeira e o valor a cobrar (com referência ao princípio da proporcionalidade e baseado no custo da actividade pública local), as isenções, as garantias, o modo de pagamento e formas de extinção e admissibilidade do pagamento em prestações.

 

CAPÍTULO I

Disposições gerais

 

Artigo 1.º

Leis Habilitantes

O presente regulamento sustenta-se legalmente no art.º 241.º, da Constituição Portuguesa, nas alíneas d) e j) do n.º 2 do art.º 17, conjugado com a alínea b) do n.º 5 do art.º 34 da Lei n.º 169/99, de 18 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pelas Leis n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, n.º 2/2007, de 15 de Janeiro e n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro.

 

Artigo 2.º

Âmbito da aplicação

 

O presente regulamento e tabela de taxas anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia que se traduzam na prestação concreta de um serviço público local e na utilização de bens do domínio público e privado da freguesia, nomeadamente pela prática de actos administrativos, satisfação administrativa de carácter particular, utilização e aproveitamento do domínio público, gestão e cedência de equipamentos e instalações e promoção do desenvolvimento local.

 

Artigo 3.º

Incidência subjectiva

 

1 – O sujeito activo da relação jurídico – tributária, titular do direito de exigir aquela prestação, é a Junta de Freguesia.

2 – São sujeitos passivos as pessoas singulares e colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e regulamentos, estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 – Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

 

Artigo 4.º

Isenções

 

1 – Para além das que estejam previstas em leis especiais, estão isentas do pagamento das taxas previstas neste Regulamento, mediante solicitação expressa e apreciação:

a) Os atestados, declarações em impressos da Junta e confirmações em impresso próprio, solicitados por reformados com rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional, estudantes e desempregados e os destinados a fins militares e de apoio judiciário.

b) As fotocópias para as Escolas, Colectividades, Guarda Nacional Republicana, Associações e Comissões de Moradores.

c) As licenças de canídeos e/ou gatídeos adoptados no ano civil em que ocorra a adopção, comprovada por canil/gatil municipal e/ou outra entidade.

d) A cedência de espaços ou salas da Freguesia para a realização de actividades de interesse cultural e social, promovidas por agentes sócio – culturais sedeados na área da freguesia.

2 – A Assembleia de Freguesia pode, sob proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais, ocorrendo relevantes razões de interesse público.

 

CAPÍTULO II

Disposições Especiais – Regulamentos e Taxas

Artigo 5.º

Taxas

 

As taxas são tributos que se traduzem na prestação concreta se um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das Autarquias Locais.

 

Artigo 6.º

Incidência objectiva

 

A Junta de Freguesia cobra taxas em todas as situações enumeradas na tabela anexa (anexo II), que faz parte integrante do presente Regulamento, nomeadamente nos:

a) Serviços administrativos: Atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;

b) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;

c) Outros serviços prestados à comunidade.

 

Artigo 7.º

Tabela de taxas

 

Os valores das taxas são os constantes da tabela anexa (anexo II) ao presente regulamento dele fazendo parte integrante.

 

Artigo 8.º

Fundamentação económica – financeira das taxas

 

1 – O valor das taxas relativas aos serviços de secretaria visa cobrir os custos de materiais dispendidos na prestação dos serviços, o trabalho dos funcionários que o prestam e o desgaste do equipamento.

 

Artigo 9.º

Secretaria e Fotocópias

 

1 – As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam da tabela anexa (anexo II) e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, conferência de dados, registo e produção) e os custos indirectos de produção (desgaste de equipamentos, consumíveis e energia).

2 – As taxas de certificação de fotocópias constam da tabela anexa (anexo II) e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados, aprovado pelo Decreto – Lei n.º 322-A/2001 de 14 de Dezembro, com a redacção actualizada pelo Decreto – Lei n.º 20/2008 de 31 de Janeiro.

3 – As taxas de execução de fotocópias constam na tabela anexa (anexo II) e têm como base de cálculo o tempo médio de execução das mesmas (atendimento e produção) e os custos indirectos de produção (desgaste de equipamento, consumíveis e energia).

 

Artigo 12.º

Registo e Licenciamento de Canídeos/Gatídeos

 

1 – As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes da tabela anexa (anexoII), são indexadas à taxa N de profilaxia médica, actualizada anualmente, não podendo exercer o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal, conforme Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril.

2 – Os cães classificados nas categorias C, D e F, estão isentos de qualquer taxa.

3 – O agravamento das taxas previstas para as classes G e H, é devido à existência de um acréscimo de trabalho, responsabilidade e prevenção.

 

CAPÍTULO III

Artigo 14.º

Actualização de taxas

 

1 – A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico – financeira subjacente ao novo valor.

2 – A actualização ordinária ou a alteração das taxas previstas neste regulamento de acordo com a taxa de inflação determinada pelo INE, é realizada automaticamente, no início de cada ano e logo que a mesma seja publicada.

 

Artigo 15.º

Liquidação e Cobrança

A liquidação e cobrança são realizadas de acordo com o estabelecido nos regulamentos em vigor.

Artigo 16.º

Pagamento

1 – A taxa extingue-se através do pagamento.

2 – As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou cheque, ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 – Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem.

4 – O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

 

Artigo 17.º

Pagamento em prestações

1 – Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da divida de uma só vez no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 – Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos de fundamentam o pedido.

3 – No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da divida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações.

4 – O deferimento do pedido de pagamento em prestações não pode determinar um número superior a 12 prestações, nem a prestação poderá ser inferior a 20 €.

5 – O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

6 – A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da divida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida.

7 – É estabelecido o montante de 100,00 € (cem euros) como valor mínimo a partir do qual é possível requerer o pagamento em prestações.

 

Artigo 18.º

Incumprimento

1 – São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 – A taxa legal de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente, conforme determina o Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de Março, com a alteração introduzida pelo Decreto – Lei n.º 201/99 de 9 de Junho.

3 – O não pagamento voluntário das dividas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

 

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

Artigo 19.º

Garantias

 

1 – Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação.

2 – A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 – A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 – Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 – A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

 

Artigo 20.º

Legislação Subsidiária

 

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

  1. A Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro;
  2. A Lei das Finanças Locais;
  3. A Lei Geral Tributária;
  4. A Lei que estabelece o Quadro de Competências e o Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias;
  5. O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
  6. O Código do Procedimento e de Processo Tributário;
  7. O Código de Processo dos Tribunais Administrativos;
  8. O Código do procedimento Administrativo.

 

Artigo 21.º

Entrada em vigor

 

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia, após aprovação pela Assembleia de Freguesia.

 

 

ANEXO I

Taxas de Secretaria

 

1 – Atestados, Declarações e Certidões, Termos de Identidade de justificação administrativa

Aprovada a tabela de taxas pela Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia em 16 de Novembro de 2010, cujo valor inclui o custo do papel, desgaste de equipamento e trabalho das funcionárias.

 

2 – Certificação de Fotocópias (nos termos do Dec. Lei n.º 28/2000, de 13 de Março, Dec. Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro e Dec. Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro)

As taxas de certificação de fotocópias têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados, aprovado pelo Decreto – Lei n.º 322-A/2001 de 14 de Dezembro, com a redacção actualizada pelo Decreto – Lei n.º 20/2008 de 31 de Janeiro e aprovado pela Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia em 4 de Abril de 2006, cujo valor inclui o custo do papel, desgaste de equipamento e trabalho das funcionárias.

 

LICENCIAMENTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS

 

1 – Registos e Licenças

As taxas de registos e licenças de canídeos e gatídeos, constantes da tabela anexa (anexo II), são indexadas à taxa N de profilaxia médica, actualizada anualmente, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal, conforme Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril.

Os cães classificados nas categorias C, D e F, estão isentos de qualquer taxa.

O agravamento das taxas previstas para as classes G e H, é devido à existência de um acréscimo de trabalho, responsabilidade e prevenção.

 

 

ANEXO II

ALTERAÇÃO DE TABELA DE TAXAS DE ATESTADOS, CANÍDEOS E GATÍDEOS, CERTIFICAÇÕES E FOTOCÓPIAS

TABELA DE ATESTADOS/CERTIFICAÇÕES

Atestado de Idoneidade 7,50 €
Atestado Prova de Vida 2,50 €
Atestado de Insuficiência Económica Grátis
Atestado para Visita a Reclusos 2,50 €
Atestado de Residência 2,50 €
Atestado Comprovativo de Actividade Profissional 2,50 €

Certificação de documentos – fotocópias 10,00 € (até à 4.ª folha).
A partir a 5.ª folha, 2,50 € cada.

TABELA DE TAXAS DE REGISTO E LICENCIAMENTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS

Preços Tabelados

CATEGORIA REGISTO LICENÇA
Categoria A – Companhia 3,00 € 4,00 €
Categoria B – Económico/Guarda 4,00 € 6,00 €
Categoria C – Fins Militares Grátis Grátis
Categoria D – Fins Científicos Grátis Grátis
Categoria E – Caça 3,00 € 4,00 €
Categoria F – Cão de Guia Grátis Grátis
Categoria G – Potencialmente Perigoso 5,00 € 10,00 €
Categoria H – Perigoso 5,00 € 15,00 €
Categoria I – Gato 3,00 € 4,00 €

OUTROS SERVIÇOS

Aluguer de espaços 2,00€/m2
Preenchimento da Declaração de IRS  sem valor tributável—– Isento

Preenchimento da Declaração de IRS até 8.000.00 euros por agragado familiar l.50 euros

Preencimento da Declaração de IRS com valor trbutável de mais de 8.000.00 euros 2.50 euros

 
Aprovado pela Junta de Freguesia em 29 /02 /2012
Aprovado pela Assembleia de Freguesia em 27/03/2012