ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, DE 15 DE MAIO DE 2014
ATA Nº 3/2014
Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze, pelas vinte horas e trinta minutos, teve início a segunda sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora do Rosário Lagoa – Açores, na sala de reuniões do Edifício da Sede da Junta de Freguesia, sob a Presidência de Lucrécia de Fátima Teles Rego, do Primeiro Secretário da Mesa, Paulo Miguel Andrade Rego e do Segundo Secretário João António Medeiros Frazão. Estiveram presentes na sessão os seguintes membros: João Manuel Soares da Ponte; Fernando Jorge Pires Furtado; Marta do Carmo Borges Rodrigues Furtado; João Manuel Rodrigues Andrade Liberal Manuel Almeida Costa e Paulo Jorge Rego Cordeiro Coelho.
Em representação do Executivo tomou parte na sessão o Presidente da Junta Gilberto Borges.
Conforme a convocatória entregue a todos os membros a Ordem de Trabalhos foi a seguinte:
1.º Contratos pessoal a termo certo;
2.º Revisão Orçamental;
3.º Alteração do horário dos funcionários públicos para 35 horas semanais;
4.º Outros assuntos.

PONTO N.º 1 – Contratos pessoal a termo certo

Foi presente, pelo executivo da Junta, o documento referente à Renovação de Contratos a termo certo, cujo teor abaixo se transcreve:
“Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 59/2008 de 11 de Setembro, revogado pelo Decreto-Lei 66/2012 de 31 de Dezembro de 2012 não é possível fazer novo contrato de trabalho a termo certo do trabalhador a tempo inteiro senhor José Luís Correia Branco e das trabalhadoras a tempo parcial Rosa da Conceição Botelho Zangão, Maria Inês Carreiro Silva e Natália Lurdes Caetano Oliveira por terem atingido o limite de renovação.
O executivo da Junta após ter consultado o Jurista Dr. João Sousa foi aconselhado a não o fazer uma vez que isto seria ilegal perante a lei.
Assim sendo o executivo deliberou por unanimidade em reunião realizada em 08/05/2014, não renovar os referidos contratos e aplicar o art.º 252.º do decreto-lei 66/2012, sendo o assunto apresentado à Assembleia de Freguesia no dia 15 de Maio de 2014 para respetiva aprovação.”
A Senhora Presidente da Assembleia de Freguesia concedeu a palavra ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia, que esclareceu e justificou a tomada de posição, do Executivo, nesta situação.
Assim e após algumas trocas de impressões pelos membros presentes e atendendo ao exposto, a Assembleia de Freguesia deliberou por unanimidade, concordar com a posição tomada pelo Executivo da Junta de Freguesia, em não renovar os referidos contratos de trabalho.

PONTO N.º 2 – Revisão Orçamental

Foi pela Senhora Presidente posta à votação a aprovação da 2.ª Revisão Orçamental.
A Assembleia deliberou por unanimidade, aprovar a referida Revisão, num montante de 8 000,00€ (oito mil euros), para pagamento das indemnizações dos funcionários.

PONTO N.º 3 – Alteração do horário dos funcionários públicos para 35 horas semanais

Foi presente pelo executivo da Junta o documento referente ao horário dos funcionários das 35 horas semanais, cujo teor abaixo se transcreve:
“ Tendo surgido dúvidas sobre a legalidade da aplicação do horário das 35 horas sem que as funcionárias sejam sindicalizadas, o Executivo da Junta de Freguesia deliberou por maioria em reunião de 08/05/2014 que a aplicação do referido horário só será efetuada conforme está estipulado no Decreto-Lei, o que corresponde a dizer que os funcionários devem estar sindicalizados e o respetivo sindicato ter de apresentar uma proposta de acordo de aplicação do referido horário para que o mesmo seja aprovado pela Junta de Freguesia e após a sua publicação em jornal oficial ser aplicado.
Assim sendo foi deliberado dar conhecimento à Assembleia de Freguesia da resolução tomada pelo executivo.”
A Senhora Presidente da Assembleia de Freguesia concedeu a palavra ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia, que esclareceu e justificou a tomada de posição, do Executivo, nesta situação.
A Assembleia de Freguesia tomou conhecimento e deliberou por unanimidade, concordar com a posição tomada pelo Executivo da Junta de Freguesia.


PONTO N.º 4 – Outros Assuntos

Não se observou nenhum assunto.

Sendo vinte e uma horas e trinta minutos, foi dada por encerrada esta sessão pela Presidente da Assembleia de Freguesia e, para constar, foi lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Mesa.

 


A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

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O PRIMEIRO SECRETÁRIO

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O SEGUNDO SECRETÁRIO

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