A JUNTA DE FREGUESIA, AVISA OS SEUS MUNÍCIPES PARA A OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAREM OS SEUS ANIMAIS. DEVEM TER EM DIA REGISTO DO CÃO,OU DO GATO LIVRO DE VACINAS E CHIP APLICADO.
CATEGORIA REGISTO LICENÇA
Categoria A – Companhia 3,00 € 4,00 €
Categoria B – Económico/Guarda 4,00 € 6,00 €
Categoria C – Fins Militares Grátis Grátis
Categoria D – Fins Científicos Grátis Grátis
Categoria E – Caça 3,00 € 4,00 €
Categoria F – Cão de Guia Grátis Grátis
Categoria G – Potencialmente Perigoso 5,00 € 10,00 €
Categoria H – Perigoso 5,00 € 15,00 €
Categoria I – Gato 3,00 € 4,00 €
CONTRA-ORDENAÇÕES CONSTITUI CONTRA ORDENAÇÃO, PUNÍVEL PELO PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO, COM COIMA CUJO MONTANTE MÍNIMO É DE 25 (EUROS) E MÁXIMO DE 3740 (EUROS).DECRETO LEI 314/2003 DE 24 DE ABRIL E DECRETO LEI 421/2004 DE 24 DE ABRIL.
Aprovado pela Assembleia de Freguesia em 16 de Novembro de 2010