JUNTA DE FREGUESIA DE LAGOA – NOSSA SENHORA DO ROSARIO Rua Dr. José Pereira Botelho n.º 45 Rosário – 9560 – 097 – Lagoa – S. Miguel Contribuinte nº 512 074 305 PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE A JUNTA DE FREGUESIA DE LAGOA – NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E A PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO A TÍTULO GRATUITO DA UTILIZAÇÃO DE PARTE DO EDIFÍCIO DA ANTIGA SEDE DA JUNTA DE FREGUESIA PRIMEIRO OUTORGANTE: O Senhor Durval Carlos Simas Faria, casado, reformado, natural da freguesia do Rosário, Concelho de Lagoa, residente na Rua Eng.º Jaime Sousa Lima ao Fisher n.º 33, freguesia do Rosário, deste Concelho, contribuinte fiscal n.º 160835860, na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia de Lagoa – Nossa Senhora do Rosário, outorga neste acto em nome e em representação da Junta de Freguesia de Lagoa – Nossa Senhora do Rosário, pessoa colectiva de direito público com o n.º 512 074 305, nos termos da alíneas a) do n.º 1 e i) do n.º 2 do art.º 53 do Dec-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, na sua actual redacção. SEGUNDO OUTORGANTE: Igreja Paroquial Nossa Senhora do Rosário, contribuinte fiscal n.º 512021872, com sede na freguesia do Rosário, Concelho de Lagoa, representada neste acto pelo Senhor Padre Silvano António Cabral Vasconcelos, contribuinte fiscal n.º 209345640, portador do Bilhete de Identidade n.º 11003701, emitido em 03/06/2004, pelo Arquivo de Identificação Civil e Criminal de Angra do Heroísmo, residente na Rua Dr. Herculano Amorim Ferreira n.º 18, freguesia do Rosário, Concelho de Lagoa. Pelo primeiro outorgante foi dito: – Que a Junta de Freguesia de Lagoa – Nossa Senhora do Rosário, representada pelo primeiro outorgante é dona e legítima possuidora do prédio urbano sito na Travessa Padre Mariano Furtado Mendonça n.º 3, freguesia do Rosário, Concelho de Lagoa, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo n.º 521. – Pelo presente protocolo a Junta de Freguesia de Lagoa – Nossa Senhora do Rosário conforme deliberação da Junta em 30 de Novembro do ano em curso, cede à Igreja Paroquial de Nossa Senhora do Rosário, a utilização gratuita de todo o imóvel, com excepção da sala do fundo, identificada a preto na planta anexa, devidamente rubricada e que faz parte integrante do presente protocolo, até 31/12/2016, nas seguintes condições: PRIMEIRA: A utilização da área cedida será exclusivamente resultante da actividade social da IGREJA PAROQUIAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, não lhe podendo ser dado qualquer outro fim, nem cedida a sua utilização a terceiros, salvo prévia autorização escrita da Junta de Junta de Freguesia de Lagoa – Nossa Senhora do Rosário; SEGUNDA: À representada pelo segundo outorgante não é permitido fazer quaisquer obras ou benfeitorias na parte do imóvel cedido, sem prévia autorização escrita pela Junta de Freguesia de Lagoa – Nossa Senhora do Rosário; Telef. 296 916 187/8 – Fax 296 912 811 E – mail geral@juntarosario.org Home Page: www.juntarosario.org JUNTA DE FREGUESIA DE LAGOA – NOSSA SENHORA DO ROSARIO Rua Dr. José Pereira Botelho n.º 45 Rosário – 9560 – 097 – Lagoa – S. Miguel Contribuinte nº 512 074 305 TERCEIRA: São ainda obrigações da IGREJA PAROQUIAL DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO: a) Fazer uma utilização prudente da área do imóvel cedido conservando o mesmo, como agora se encontra, em bom estado e restituir as áreas cedidas, livres e desocupadas à JUNTA DE FREGUESIA DE LAGOA – NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, em caso de não haver renovação de Protocolo por futuras Juntas de Freguesia; b) Garantir a segurança do imóvel cedido, limpeza e arranjos exteriores do mesmo; QUARTA: A IGREJA PAROQUIAL DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, obriga-se ao pagamento da energia eléctrica e da água, a partir de Janeiro do ano 2007. QUINTO: O presente protocolo poderá ser renovado em acordo, por igual ou diferentes períodos de duração. Pelo segundo outorgante, na qualidade em que outorga, foi dito que aceita para a sua representada, o presente protocolo com todas as suas condições de que tem perfeito conhecimento. Secretaria da Junta de Freguesia, 14 de Dezembro de 2006 O 1.º Outorgante _DURVAL CARLOS SIMAS FARIA______________________________ O 2.º Outorgante SILVANO ANTÓNIO VASCONCELOS_______________________________ Telef. 296 916 187/8 – Fax 296 912 811 E – mail geral@juntarosario.org Home Page: www.juntarosario.org